Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a revogação do art. 9º, da Lei 4.937/2022, conforme especifica. (A Lei 4937/2022, vem dispor sobre a instituição dos Condomínios Horizontais Residencial no Município de Dracena)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.937, de 24 de maio de 2022Dispõe sobre a instituição de Condomínios Horizontais no Município de Dracena e dá outras providências.