Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a instituição de Condomínios Horizontais no Município de Dracena e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.160, de 10 de setembro de 2024Dispõe sobre a revogação do art. 9º, da Lei 4.937/2022, conforme especifica. (A Lei 4937/2022, vem dispor sobre a instituição dos Condomínios Horizontais Residencial no Município de Dracena)