Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.824, de 29.09.2020, conforme especifica. (O PL vem acrescer roteiros referentes a localidades outrora denominadas pela Lei nº. 4.824 de 2020. Isso com intuito de disponibilizar informações técnicas imprescindíveis para que os cidadãos possam regularizar seus bens imóveis, localizados em determinadas áreas do município, perante o Cartório de Registro de Imóveis)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.824, de 29 de setembro de 2020Dispõe sobre a denominação de Próprios Públicos que especifica. (Residencial JARDIM AEROPORTO; DISTRITO COMERCIAL; RESIDENCIAL AROEIRAS; VILA LUCÉLIA; RESIDENCIAL SAFIRA; RESIDENCIAL SÃO PAULO; JARDIM CAMPO BELO III; RESIDENCIAL HOSOUME II; PARQUE PLANALTO; RESIDENCIAL SANTA ROSA; A Via Marginal; e, prolongamento da Alameda Inglaterra)