Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei n.º 2842/1999, com nova redação dada pela Lei n.º 4777/2019, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.842, de 24 de novembro de 1999Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.777, de 10 de dezembro de 2019Dispõe sobra alteração no “Caput”, incisos, acréscimo do §5º, no art. 3º e revogação do art. 6º, da Lei n.º 2842/1999. conforme especifica. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural)