Câmara Municipal de Dracena (SP)
Acresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17 de outubro de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2019
Autores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995Institui o Código de Posturas do Município de Dracena.