Câmara Municipal de Dracena (SP)
Altera a tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 50/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002. (reajuste referente à taxa diária dos vendedores ambulantes não cadastrados no município)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995Institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
Norma correlata
Lei Complementar nº 198, de 12 de dezembro de 2002Dispõe sobre a inclusão do inciso VII e alteração de parágrafo do artigo 60 da Lei Complementar nº 50 de 17.10.1995 e dá outras providências.