Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a revogação de Lei declarada inconstitucional pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (por vício de inconstitucionalidade, como decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica revogada a Lei 3984, de 16 de fevereiro de 2012, que dispunha sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dava outras providências) Autoria: Moisés Antonio de Lima - presidente; Milton Polon - vice-presidente; Rodrigo Castilho Soares - 1º Secretário e Kielse Chiari Munis - 2º Secretário
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2014
Autores: Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Moisés Antonio de Lima, Rodrigo Castilho Soares
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.984, de 16 de fevereiro de 2012Dispõe sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dá outras providências.