Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.345, de 03 de setembro de 2014Dispõe sobre a revogação de Lei declarada inconstitucional pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (por vício de inconstitucionalidade, como decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica revogada a Lei 3984, de 16 de fevereiro de 2012, que dispunha sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dava outras providências) Autoria: Moisés Antonio de Lima - presidente; Milton Polon - vice-presidente; Rodrigo Castilho Soares - 1º Secretário e Kielse Chiari Munis - 2º Secretário