Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEFI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.810, de 06 de julho de 1999Dispõe sobre a política municipal de atenção integral do Deficiente e cria o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.