Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.810, de 06 de julho de 1999
Dispõe sobre a política municipal de atenção integral do Deficiente e cria o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
- Data
- 6 de julho de 1999
- Número
- 2810
- Publicação
- 6 de julho de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.287, de 09 de abril de 2014Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEFI e dá outras providências.