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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.810, de 06 de julho de 1999

Dispõe sobre a política municipal de atenção integral do Deficiente e cria o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

Data
6 de julho de 1999
Número
2810
Publicação
6 de julho de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.