Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar imóveis públicos municipais e dá outras providências. (referentes ao Distrito Comercial de Dracena: As doações de que trata esta Lei terão por finalidade a instalação de empresas no município de Dracena e deverão observar os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 359/2011)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 359, de 21 de setembro de 2011Institui o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências.