Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso o uso de imóvel público municipal à Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena e dá outras providências. (LEI REVOGADA PELA LEI N.º 4654/2018)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.079, de 30 de agosto de 2012Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 4050, de 20.06.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (alteração do imóvel a ser cedido à Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.654, de 29 de janeiro de 2018Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4050/2012, alterada pela Lei nº 4079/2012, conforme especifica.