Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3052, de 25 de março de 2002, que Obriga a apresentação de Certificado emitido pela EMBRATUR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.052, de 25 de março de 2002Obriga a apresentação de Certificado emitido pela EMBRATUR