Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 3.052, de 25 de março de 2002
Obriga a apresentação de Certificado emitido pela EMBRATUR
- Data
- 25 de março de 2002
- Número
- 3052
- Publicação
- 25 de março de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.045, de 20 de junho de 2012Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3052, de 25 de março de 2002, que Obriga a apresentação de Certificado emitido pela EMBRATUR.