Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre definição da movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (as contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei Municipal 2651/1996 serão movimentadas pelo Secretário da Fazenda juntamente com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Dracena)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.651, de 22 de agosto de 1996Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.