Câmara Municipal de Dracena (SP)
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.990, de 29 de fevereiro de 2012Dispõe sobre definição da movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (as contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei Municipal 2651/1996 serão movimentadas pelo Secretário da Fazenda juntamente com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Dracena)