Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, com a redação que lhe foi dada pela lei 3040, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (a tabela referente a taxa de segurança, calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos serviços público, prestados ou colocados a disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.628, de 28 de novembro de 2017Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.012, de 31.10.2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM) de Dracena.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.930, de 26 de dezembro de 2000Institui a Taxa de Segurança e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.040, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre a alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, que institui a Taxa de Segurança.