Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui a Taxa de Segurança e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.040, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre a alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, que institui a Taxa de Segurança.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.940, de 21 de outubro de 2011Dispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, com a redação que lhe foi dada pela lei 3040, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (a tabela referente a taxa de segurança, calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos serviços público, prestados ou colocados a disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.628, de 28 de novembro de 2017Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.012, de 31.10.2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM) de Dracena.