Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração dos §s 2º e 3º, do artigo 5º, “caput” do artigo 6º, inclusão dos parágrafos primeiro e segundo; alteração no “caput” do artigo 8º; §2º, do artigo 14 e artigo 15, da Lei Complementar n.º 187/2002, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2010
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 359, de 21 de setembro de 2011Institui o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 187, de 08 de agosto de 2002Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 295, de 19 de novembro de 2008Dá nova redação ao caput do artigo 7º, da Lei Complementar n.º 187/02, de 08.08.2002, conforme especifica e dá outras providências.