Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração do inciso III do art. 16 da Lei Complementar n.º 03, de 06.05.1992 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2010
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 06 de maio de 1992Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Dracena, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.