Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 3, de 06 de maio de 1992
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Dracena, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 1992
- Número
- 3
- Publicação
- 6 de maio de 1992
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 336, de 12 de novembro de 2010Dispõe sobre alteração do inciso III do art. 16 da Lei Complementar n.º 03, de 06.05.1992 e dá outras providências.