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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 3, de 06 de maio de 1992

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Dracena, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.

Data
6 de maio de 1992
Número
3
Publicação
6 de maio de 1992
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.