Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a cessão de uso de imóveis públicos que especifica e dá outras providências. (Os imóveis deverão destinar-se exclusivamente à ampliação das instalações do Ambulatório Médico de Especialidades - AME.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2010
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.041, de 23 de maio de 2012Dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei Municipal n.º 3748, de 04 de março de 2010. (corrige o roteiro descrito na Lei n.º 3748/2010, que dispõe sobre a cessão de uso de imóveis públicos para a Fazenda do Estado, tendo por finalidade ampliação do Ambulatório Médico de Especialidades de Dracena)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.769, de 26 de novembro de 2019Dispõe sobre a alteração do art. 2º e acréscimo do art. 3º, na Lei 3748/2010, alterada pela Lei 4041/2012, conforme especifica. (As Leis 3748/2010 e 4041/2012 - dispunham sobre a cessão de uso de imóveis públicos - Prédio onde funciona o Ambulatorio Médico de Especialidades - AME).