Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação aos servidores públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da municipalização da Saúde, desde que assíduos e lotados no PAM - Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2007
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.730, de 19 de março de 2019Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 3535/07, alterada pela Lei nº 3554/08.