Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a nova redação do § 3º e inclusão dos §§ 7º e 8º, no artigo 23, da Lei Complementar nº 050/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, com redação dada pela Lei Complementar nº 139 e 158/01.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2006
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995Institui o Código de Posturas do Município de Dracena.