Câmara Municipal de Dracena (SP)
Acrescenta o parágrafo terceiro do Artigo 1º da Lei n.º 2868, de 21.3.2000 que autoria o Poder Executivo a conceder cestas básicas na forma que especifica e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2005
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.649, de 01 de junho de 2009Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da Prefeitura e dá outras providências.