Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 145, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, com redação dada pela Lei Complementar n.º 264, de 05.606.2006
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2008
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995Institui o Código de Posturas do Município de Dracena.