Câmara Municipal de Dracena (SP)
Altera os Incisos II e IV do Artigo 1ª, da Lei nº. 3.013, de 31 de outubro de 2001, que estabelece normas para declaração de utilidade pública
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2008
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.881, de 04 de maio de 2011Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3013/2001, com redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 3564/2008 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.013, de 31 de outubro de 2001Estabelece normas para declaração de utilidade pública.