Câmara Municipal de Dracena (SP)
Estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.564, de 27 de maio de 2008Altera os Incisos II e IV do Artigo 1ª, da Lei nº. 3.013, de 31 de outubro de 2001, que estabelece normas para declaração de utilidade pública
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.881, de 04 de maio de 2011Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3013/2001, com redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 3564/2008 e dá outras providências.