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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 197, de 20 de novembro de 2002

Dá nova redação a alínea “c”, do inciso I, do § 1º, do artigo 21 da Lei Complementar nº 04, de 06.05.02, com nova redação dada por força da Lei Complementar nº 172, de 26.3.2002.

Data
20 de novembro de 2002
Número
197
Publicação
20 de novembro de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.