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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 190, de 04 de setembro de 2002

Dispõe sobre a inclusão dos artigos 24-A e parágrafo único e 24-B e parágrafo único à Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.

Data
4 de setembro de 2002
Número
190
Publicação
4 de setembro de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.