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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 188, de 19 de agosto de 2002

Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 35, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, passando o parágrafo único a ser parágrafo 1º, acrescendo os parágrafos 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo.

Data
19 de agosto de 2002
Número
188
Publicação
19 de agosto de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.