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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 3.091, de 26 de julho de 2002

Dispõe sobre a inclusão do Artigo 10-A à Lei nº 1814, de 09.08.88, que disciplina o corte e a poda da vegetação de porte arbóreo existentes no Município de Dracena, e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2002
Número
3091
Publicação
26 de julho de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.