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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 158, de 23 de novembro de 2001

Dá nova redação aos parágrafos 3º e 4º do Artigo 23, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do município de Dracena e dá outras providências, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 139, de 18.04.01.

Data
23 de novembro de 2001
Número
158
Publicação
23 de novembro de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.