Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 148, de 11 de junho de 2001
Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
- Data
- 11 de junho de 2001
- Número
- 148
- Publicação
- 11 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995Institui o Código de Posturas do Município de Dracena.