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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 148, de 11 de junho de 2001

Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.

Data
11 de junho de 2001
Número
148
Publicação
11 de junho de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.