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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 147, de 05 de junho de 2001

Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 7º, e ao artigo 23; incluindo parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 108, de 13 de outubro de 1.999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas.

Data
5 de junho de 2001
Número
147
Publicação
5 de junho de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.