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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 139, de 18 de abril de 2001

Dá nova redação aos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do Artigo 23, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do município de Dracena e dá outras providências.

Data
18 de abril de 2001
Número
139
Publicação
18 de abril de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.