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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 38, de 14 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 1995
Número
38
Publicação
14 de fevereiro de 1995
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.