Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 38, de 14 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 1995
- Número
- 38
- Publicação
- 14 de fevereiro de 1995
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 609, de 20 de agosto de 2024Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 038/1995, conforme especifica