Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.207, de 16 de outubro de 1991
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terra e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 1991
- Número
- 2207
- Publicação
- 16 de outubro de 1991
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.735, de 16 de dezembro de 2009Da nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 2207, de 16 de outubro de 1991, que autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terra e dá outras providências.