Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.879, de 03 de março de 2023Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de Cunha e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.992, de 24 de setembro de 2025Dispõe sobre vedação de nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de maus tratos contra animais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.