Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de Cunha e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2023
Autoria: Bruno Barbeta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.469, de 05 de maio de 2016Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município
Norma correlata
Lei nº 1.992, de 24 de setembro de 2025Dispõe sobre vedação de nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de maus tratos contra animais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.