Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre a eleição dos conselheiros tutelares, as atribuições e o funcionamento do Conselho Tutelar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 724, de 28 de novembro de 1994Dispõe sobre o processo de escolha e do funcionamento do Conselho Tutelar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.