Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículos oficiais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.448, de 14 de dezembro de 2015Altera o Art. 2º da Lei nº 1401/2014
Norma correlata
Decreto Executivo nº 47, de 11 de agosto de 2025Dispõe do ressarcimento ao erário público de valores devidos, originários de multas de trânsito da frota municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.