Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe do ressarcimento ao erário público de valores devidos, originários de multas de trânsito da frota municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.401, de 09 de dezembro de 2014Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículos oficiais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.