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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 21 de julho de 2014

Ação direta de inconstitucionalidade nº 2007857-78.2014.8.26.0000

Data
21 de julho de 2014
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga parcialmente inconstitucional

    Lei nº 1.343, de 20 de junho de 2013

    Cria cargo de provimento em comissão de assessor jurídico, altera vagas do cargo de chefe de obras e serviços públicos, junto à Lei nº 664/1993