Câmara Municipal de Cunha (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 21 de julho de 2014
Ação direta de inconstitucionalidade nº 2007857-78.2014.8.26.0000
- Data
- 21 de julho de 2014
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.343, de 20 de junho de 2013Cria cargo de provimento em comissão de assessor jurídico, altera vagas do cargo de chefe de obras e serviços públicos, junto à Lei nº 664/1993