Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no Art. 227 da Lei nº 1082/2005 (Código Tributário Municipal)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.082, de 28 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Código Tributário e a planta de valores genéricos do Município de Cunha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.