Câmara Municipal de Cunha (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 25 de maio de 2011
Ação direta de inconstitucionalidade nº 0439120-39.2010.8.26.0000
- Data
- 25 de maio de 2011
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.188, de 20 de janeiro de 2009Dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa nos termos da emenda constitucional nº 19/1998 e dá outras providências