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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 25 de maio de 2011

Ação direta de inconstitucionalidade nº 0439120-39.2010.8.26.0000

Data
25 de maio de 2011
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga parcialmente inconstitucional

    Lei nº 1.188, de 20 de janeiro de 2009

    Dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa nos termos da emenda constitucional nº 19/1998 e dá outras providências