Câmara Municipal de Cunha (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 08 de novembro de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000
- Data
- 8 de novembro de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.072, de 10 de outubro de 2005Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego PEAD