Câmara Municipal de Cunha (SP)
Re-ratifica Lei Municipal nº 537, de 29 de novembro de 1989.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 537, de 29 de novembro de 1989Regulamenta a contratação temporária de mão de obra
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.