Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos da dívida ativa do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.987, de 20 de agosto de 2025DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 946/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.