Câmara Municipal de Cunha (SP)
Autoriza o Executivo a proceder despesas funerárias de pessoas carentes do município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 12, de 10 de abril de 2026Regulamenta a Lei nº 906/2001, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas com funerais de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social no Município de Cunha, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.